A Prefeitura de Ibirapitanga divulgou uma nota após a decisão liminar do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) sobre as contratações temporárias realizadas pela gestão municipal. Segundo a administração, a decisão não determina a demissão de servidores temporários nem reconhece irregularidades definitivas nos contratos já firmados.

De acordo com a Prefeitura, a liminar estabelece apenas que as próximas contratações temporárias deverão ser realizadas por meio de processo seletivo simplificado, mantendo todos os contratos atualmente em vigor até o julgamento final do processo.

Na nota, a gestão afirma que o aumento das contratações ocorreu devido à ampliação dos serviços públicos, principalmente nas áreas de educação, saúde, inclusão social e segurança pública. Entre as ações citadas estão a implantação da Educação em Tempo Integral, a ampliação do atendimento a crianças com deficiência e a expansão da rede municipal de serviços.

A Prefeitura também informou que está promovendo a regularização do quadro de servidores, com a realização de concursos públicos, e destacou que a decisão cautelar preserva os contratos atuais para evitar prejuízos à continuidade dos serviços prestados à população.

A decisão do TCM foi tomada após o órgão apontar indícios de irregularidades em 780 contratações temporárias realizadas pela Prefeitura sem processo seletivo simplificado. Em caráter liminar, o Tribunal proibiu novas contratações nessas condições, mas manteve válidos os contratos atuais até o julgamento definitivo do processo.

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