Desde esta terça-feira (20), os eleitores brasileiros estão protegidos por uma regra que limita as prisões durante o período eleitoral. A medida está prevista no Código Eleitoral e segue válida até 48 horas após o encerramento da votação do segundo turno, que acontece no próximo domingo (25).

De acordo com a legislação, durante esse período, um eleitor só pode ser preso em três situações: quando for flagrado cometendo um crime, quando houver uma sentença condenatória por crime inafiançável ou quando descumprir um salvo-conduto, documento judicial que garante a liberdade necessária para exercer o direito ao voto.

A restrição busca evitar que prisões sejam utilizadas para impedir ou dificultar a participação dos cidadãos nas eleições. No entanto, a medida não significa que os eleitores estejam livres de responder por crimes cometidos durante esse período.

Caso uma pessoa seja presa fora das situações permitidas, deverá ser apresentada imediatamente a um juiz, que avaliará a legalidade da detenção. Se for constatada alguma irregularidade, o eleitor deverá ser liberado, e os responsáveis poderão sofrer as consequências previstas em lei.

A proteção também se aplica aos candidatos que disputam o segundo turno, mas com regras diferentes. Desde o dia 10 de outubro, eles só podem ser presos em caso de flagrante delito. Mesários e fiscais de partidos também contam com essa garantia durante o exercício de suas atividades eleitorais.

As determinações estão estabelecidas no artigo 236 do Código Eleitoral e têm como finalidade assegurar que o processo de votação aconteça sem interferências indevidas no direito de escolha dos eleitores.

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