O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) abriu um processo para apurar a contratação de 780 servidores temporários realizada pela Prefeitura de Ibirapitanga, no primeiro trimestre deste ano. A medida envolve a gestão do prefeito Jé Assunção (Avante).

De acordo com o TCM-BA, a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal identificou que as admissões foram feitas sem a realização de um processo seletivo simplificado ou qualquer outro procedimento público para escolha dos candidatos.

Para o Tribunal, a falta de um edital e de critérios de seleção pode contrariar a Constituição Federal e normas que regulamentam as contratações temporárias no serviço público.

Ao apresentar sua defesa inicial, o prefeito informou que as contratações foram autorizadas por lei municipal e ocorreram devido à necessidade urgente de reforçar os serviços de saúde e educação, incluindo a implantação de escolas em tempo integral e o atendimento a crianças com deficiência. O gestor também afirmou que a prefeitura já está realizando dois concursos públicos para preencher cargos efetivos.

O relator do caso, conselheiro Paulo Rangel, determinou que a Prefeitura não faça novas contratações temporárias sem a realização do processo seletivo simplificado exigido pela legislação.

Apesar da decisão, os 780 contratos já firmados continuarão em vigor até que o processo seja julgado. Segundo o TCM-BA, a manutenção das contratações evita prejuízos à continuidade de serviços considerados essenciais, principalmente na área da educação.

O prefeito foi notificado pelo Tribunal e terá 20 dias corridos para apresentar sua defesa completa antes da decisão final do processo.

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