O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou à Câmara de Vereadores a rejeição das contas da Prefeitura de Piraí do Norte referentes ao exercício de 2024, de responsabilidade do ex-prefeito Ulysses Veiga. A decisão foi tomada durante sessão realizada nesta terça-feira (14).

Segundo o TCM, foram identificadas irregularidades na gestão, entre elas o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, gastos com pessoal acima do limite permitido e a aplicação de recursos na educação abaixo do mínimo constitucional de 25%. O órgão também apontou o não pagamento de uma multa aplicada ao ex-gestor em processo anterior.

Além de recomendar a rejeição das contas, o relator do processo determinou o envio do caso ao Ministério Público da Bahia, para apuração do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ulysses Veiga também foi multado em R$ 2 mil pelas irregularidades identificadas e em R$ 6.480, valor correspondente a 6% dos seus subsídios anuais, por não adotar medidas para reduzir as despesas com pessoal.

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