A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica por pessoas condenadas, em primeira instância, pelo crime de estupro de vulnerável.

Pela proposta, o monitoramento eletrônico deverá ser determinado pelo juiz no momento da condenação, sem a necessidade de esperar que todos os recursos do processo sejam analisados pela Justiça.

O texto não estabelece por quanto tempo a tornozeleira deverá ser utilizada nem quais serão as restrições impostas ao condenado. Essas definições ficarão a cargo do juiz, de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele foi analisado apenas pela CCJ. Agora, a proposta poderá seguir para votação no Senado Federal, desde que não haja recurso para que o texto seja apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

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